Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-01-25publicado em 2024-10-02
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE LICENCIAMENTO MILITAR. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.