STJ AREsp 2557675

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. RESPONSABILIDADE DA FIADORA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem consignou que não houve cerceamento de defesa, visto que a prova técnica requerida é desnecessária, uma vez que as provas documentais já juntadas são suficientes para a solução do caso. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido da " validade da cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o art. 835 do Código Civil" (AgInt no REsp n. .1676.381/AC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 18/5/2020). 3. A alegação de que a fiadora não estaria obrigada pelos aditivos e prorrogações do contrato somente poderia ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por LOURIVAL BERTONCELLO, DIRCE MARIA BERTONCELLO e COMPENSADOS GRUPO 5 - EIRELI contra decisão monocrática de minha relatoria em que conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento (fls. 627-634). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 468): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO EM RELAÇÃO A FIADORA. NÃO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. FIADORA QUE DEVERIA PEDIR RENÚNCIA DA FIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, DO CÓDIGO CIVIL. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL AO CASO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONTROVÉRSIA QUE PODE SER APRECIADA SOMENTE COM A PROVA DOCUMENTAL PRESENTE NOS AUTOS. 2. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. EMPRESA QUE DEMONSTRA SER VULNERÁVEL PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE TECNICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. 2.1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE DA COBRANÇA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/01, SE HOUVER PREVISÃO OU SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL FOR SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. RESP 973.827/RS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CASO EM TELA. NECESSIDADE DE EXPURGAR A CAPITALIZAÇÃO. 2.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DO BACEN. POSSIBILIDADE. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ PERCENTUAL DE COBRANÇA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MÉDIA DO BACEN, SALVO SE A UTILIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOR MAIS BENÉFICA AOS APELANTES. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos pela parte recorrente foram rejeitados (fl. 581) e os opostos pelo recorrido foram acolhidos em parte (fl. 508): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. AVENTADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE DEVIDAMENTE APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ÔNUS DA PROVA QUE FOI INVERTIDO ANTE A VULNERABILIDADE TÉCNICA DOS EMBARGADOS. 2. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA SANAR OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGADOS QUE OBTIVERAM ÊXITO SOMENTE NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ADEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER REDISTRIBUÍDA DE FORMA PROPORCIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SUPRIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Alega a parte agravante que a prova pericial contábil é essencial para o deslinde do mérito e que não seria necessário o revolvimento de fatos e provas. Aduz, ainda, que a fiadora não anuiu à prorrogação do contrato, pelo que não responde pelas obrigações dela decorrentes. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contrarrazões (fls. 657-663). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. RESPONSABILIDADE DA FIADORA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem consignou que não houve cerceamento de defesa, visto que a prova técnica requerida é desnecessária, uma vez que as provas documentais já juntadas são suficientes para a solução do caso. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido da " validade da cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o art. 835 do Código Civil" (AgInt no REsp n. .1676.381/AC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 18/5/2020). 3. A alegação de que a fiadora não estaria obrigada pelos aditivos e prorrogações do contrato somente poderia ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido.