STJ REsp 2129514

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação revisional de contrato c/c restituição de valores. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE contra decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial que interpusera. Ação: revisional de contrato c/c restituição de valores, ajuizada por FERRO E ACO FORTUNATO LTDA, em face da agravante, visando à limitação do reajuste contratual aos índices aprovados pela ANS e à devolução dos valores pagos a maior. Sentença: julgou procedentes os pedidos, para: i) declarar a abusividade do reajuste anual do ano de 2017, o qual deverá se limitar ao índice autorizado pela ANS para os contratos individuais no mesmo período; ii) reconhecer como valor da contraprestação mensal da agravada, em março de 2023, a quantia de R$ 18.104,40 (dezoito mil e cento e quatro reais e quarenta centavos), a vigorar para a continuidade do contrato e sobre o qual deverá incidir, a partir de então, os reajustes previstos em contrato; e iii) condenar a agravante no pagamento da quantia de R$ 291.819,86 (duzentos e noventa e um mil e oitocentos e dezenove reais e oitenta e seis centavos), já observada a prescrição trienal, a qual deverá ser acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP e juros moratórios de 1% ao mês, a partir de 19/08/2022, e na devolução dos valores pagos a maior a partir desta data, com correção.