STF ARE 942135 AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Habilitação de companheira. Artigo 93, inciso IX, da CF. Violação. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente fundamentadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A revisão do entendimento adotado pelo Tribunal de origem acerca da qualidade de pensionista da agravante demandaria a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório da causa, fins para os quais não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636, 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.