STJ AREsp 2562007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE REVOGOU PREGÃO ELETRÔNICO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NOS CASOS DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos , atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por ART SOM EVENTOS LTDA contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial, pela aplicação da Súmula 7 do STJ e pelo não cabimento de recurso especial fundado em ofensa a princípios . Argumenta a parte agravante, em síntese, que: O art. 49, § 3º da Lei nº 8.666/93 estabelece que no caso de desfazimento do processo licitatório - revogação ou anulação - fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. .. Entendendo ser caso de desfazimento do processo licitatório, a Administração deve comunicar aos licitantes essa sua intenção, oferecendo-lhes a oportunidade, no prazo razoável que lhes assinalar, de defender a licitação promovida, procurando demonstrar que não cabe o desfazimento, antes da decisão ser tomada .. SUMÚLA 07 DO STJ O objeto do recurso foi julgado em última instância pelo Tribunal de Justiça de Goiás, e violou o art. 49, § 3º da Lei nº 8.666/93, pois não houve contraditório e ampla defesa (fls. 723-731). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE REVOGOU PREGÃO ELETRÔNICO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NOS CASOS DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos , atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.