STJ AREsp 2554066

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS E REGULARIZAÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA EM ÁREAS RURAIS CONTÍNUAS À ZONA URBANA. COBRANÇA RETROATIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DISSÍDIO J URISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.