STJ HC 901324

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO IMPUGNADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O postulante não refuta o único fundamento da decisão agravada, que reconheceu ser incabível a compensação integral entre a confissão espontânea e a agravante prevista no art. 61, I, do CP, na hipótese de réu multirreincidente. A inobservância do princípio da dialeticidade torna inviável a admissão do recurso. 2. Segundo o art. 259, § 2º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, " n a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO DYONATAM FERNANDO DOS SANTOS agrava da decisão de fls. 66-67, denegatória do habeas corpus. A parte reitera o pedido de compensação da reincidência com a confissão espontânea, EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO IMPUGNADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O postulante não refuta o único fundamento da decisão agravada, que reconheceu ser incabível a compensação integral entre a confissão espontânea e a agravante prevista no art. 61, I, do CP, na hipótese de réu multirreincidente. A inobservância do princípio da dialeticidade torna inviável a admissão do recurso. 2. Segundo o art. 259, § 2º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, " n a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 3. Agravo regimental não conhecido.