STF RE 799160 AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Fato gerador. Verificação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A Corte de origem solucionou a questão relativa à verificação da ocorrência do fato gerador do IPI à luz da legislação infraconstitucional pertinente, cujo exame é inadmissível em recurso extraordinário, uma vez que eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. 2. Agravo regimental não provido.