STJ AREsp 2584268

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO À REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DAS RAZÕES RECURSAIS. REQUISITO OBRIGATÓRIO À INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.016, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.