Decisão · STJ

STJ AREsp 2593869

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-03-18publicado em 2024-10-02
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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