STJ REsp 2156258

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS E COFINS. REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEL. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESPESA DE FRETE. CREDITAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282, 283, 284 E 356 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.