STJ REsp 2154459

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas, em virtude de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por CONCEPT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA contra decisão que não conheceu do recurso especial que interpusera. Ação: de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas, ajuizada por JESUS VALDORI BASTOS, em desfavor da agravante, em virtude de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, a fim de declarar rescindidos o contrato e aditivo entabulado entre as partes, determinando a devolução dos valores pagos pelo recorrido, descontados os débitos provenientes do descumprimento contratual.