STJ AREsp 2610304

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto às alegações de que cabível o redirecionamento da execução quando o executado morre antes da citação, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula 284/STF. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: .. demonstrou com precisão os dispositivos violados de modo a permitir a exata compreensão da controvérsia. .. no momento da ocorrência do fato gerador, figurava no cadastro municipal como contribuinte do imposto NEUZO CABRAL DE MELO, logo o legitimado para figurar no polo passivo do executivo fiscal, por ter sido contra ele inscrito o crédito em dívida ativa e posteriormente confeccionadas as CDAs. .. não há incidência da Súmula 392/STJ, devendo ser reformada a r.