STF ARE 923534 AgR
PROCESSUALEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de serviços administrativos (TSA). Suframa. Lei nº 9.960/2000. Ofensa ao princípio da legalidade.…
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Outras decisões de STF em Processual
STF ARE 1153531 AgR-ED
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade.
1. Os embargos de declaração não foram opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis (arts…
STF ARE 1173321 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Questões remanescente…
STF ARE 1176550 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Questões remanescente…
STF ARE 1171847 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Precedentes.
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