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Decisão · STJ
STJ AREsp 2587739
Rel. FRANCISCO FALCÃO
julgado em 2024-03-12
publicado em 2024-10-02
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. IBAMA. INFRAÇÃO. SANÇÃO. LEGALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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