STJ AREsp 2636890

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo VIACAO CIDADE VERDE LTDA. contra decisão monocrática proferida pela presidência do STJ por meio da qual aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1738/1739). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 1562/1563): APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DETRÃNSITO - VEÍCULOS QUE INVADEM O CRUZAMENTO DE VIAPREFERENCIAL, ATINGINDO O VEÍCULO ÔNIBUS DA PARTEAUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARACONDENAR OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE DANOSMATERIAIS - :RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDAJOÃO VITOR MACHADO - DINÂMICA DO ACIDENTE QUECOMPROVA A CULPA DO RÉU - BOLETIM DO ACIDENTE DETRÂNSITO E DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO APTOS ACOMPROVAR A INVASÃO DE CRUZAMENTO DE MANEIRAIMPRUDENTE - CONDUTA QUE IMPLICOU NA INFRINGÊNCIA DOSARTS. 34, 44 E 28, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO- RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO REQUERIDO CONFIRMADA- ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SERSOLIDARIAMENTE SUPORTADA ENTRE OS REQUERIDOS NAEXATA EXTENSÃO EM QUE COMPROVADA - RECURSO: VIAÇÃO CIDADE VERDEINTERPOSTO PELA PARTE AUTORALTDA - PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTOPELA PARTE REQUERIDA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DADIALETICIDADE - AFASTAMENTO - EXPOSIÇÃO DAS RAZÕESFÁTICAS E JURÍDICAS COM O FITO DE MODIFICAR A SENTENÇA -PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NAINDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES - ATIVIDADE DETRANSPORTE QUE NÃO RESTOU INTERROMPIDA EM VIRTUDE DOACIDENTE NOTICIADO - VERBA DE SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA EM PERCENTUAL PROPORCIONAL ENTRE ASPARTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOSIN TOTUMCONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1585/1588). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "vê-se que o recurso interposto não encontra qualquer óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, posto que não se almeja um reexame de matéria fático-probatória, mas sim a revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação dos fatos incontroversos que integram o processo, motivo pelo qual se requer a reforma da r. decisão que inadmitiu o recurso em razão de tal fundamento" (fl. 1748). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fls. 1754/1756). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.