Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-28publicado em 2024-10-02
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. TEMA N. 1.170/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.