STJ AREsp 3001601

PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AOS CONSUMIDORES. USO DE PRODUTO NOCIVO À SAÚDE. DANO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JU RISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.