Decisão · STJ

STJ HC 939640

Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECAjulgado em 2024-08-22publicado em 2024-10-01
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO INCABÍVEL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental (ou agravo interno) contra decisão que indefere de forma fundamentada o pedido liminar em habeas corpus ou recurso em habeas corpus. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.
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