STJ AREsp 1760553

$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DEBORA LACS SICHEL contra decisão monocrática desta Relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que, no acórdão da Corte de origem, a questão relativa ao alcance da coisa julgada foi apreciada pelo relator, de modo que não há falar em ausência de prequestionamento da divergência apontada. Ao final, requer seja o presente agravo interno conhecido e provido de forma a dar provimento ao recurso especial, para afastar a existência de coisa julgada em relação ao conteúdo do acordo homologado pelo Juízo de primeiro grau. Intimada, a parte agravada não apresentou manifestação (e-STJ, fl. 436). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO RESOLVIDA POR ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA RECONHECIDA NA ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 504 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.