Decisão · STF

STF RE 613290 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-03-15publicado em 2016-04-27

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. RESTRIÇÃO. MESMO QUADRO DA CARREIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, DO ADCT/88. PRECEDENTE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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