STJ HC 908411

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO HABEAS CORPUS. TRÁFICODE DROGAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito de nulidade da busca pessoal e veicular não foi examinado pelo Tribunal de origem. Diante desse contexto, inviável a análise inaugural do tema por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido. (e-STJ, fl. 173). Nestes embargos, alega o embargante omissão no exame da tese de concessão de habeas corpus de ofício diante da flagrante ilegalidade. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. VEICULAÇÃO PELOS MEIOS RECURSAIS PRÓPRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Impossibilidade de exame de temas não apreciados previamente pela Corte local, sob pena de indevida supressão de instância, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. A alegada omissão esconde o inconformismo do embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, devendo a irresignação ser veiculada pelos meios recursais próprios. 4. Embargos de declaração rejeitados.