STJ AREsp 2613764

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos do artigo 39, da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o art. 798, caput, do CPP. 2. Na espécie, a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 17/6/2024 (segunda-feira), considerando-se publicada em 18/6/2024 (terça-feira), conforme certidão de e-STJ fl. 418. Desse modo, o prazo recursal de 5 dias teve início em 19/6/2024 (quarta-feira), com término em 23/6/2024 (domingo), prorrogando-se para 24/6/2024 (segunda-feira), primeiro dia útil subsequente, consoante certidão acostada à e-STJ fl. 428. 3. Não obstante, o presente agravo foi interposto perante este Superior Tribunal apenas em 25/6/2024 (e-STJ fls. 421/427), sendo manifestamente intempestivo, portanto. 4. Agravo regimental não conhecido.