STJ REsp 1634701
CIVIL$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSCELITO VGIOVANI CÉ contra decisão desta relatoria (e-STJ, fls. 481-488 e fls. 510-511), que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da inexistência de vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC, ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, além da incidência dos óbices das Súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ. Nas razões do agravo interno, o agravante reitera a existência de…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 83 do STJ
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