STJ AREsp 2503332

$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida por esta Relatoria (fls. 574/575), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante aduz que não há necessidade de reexame fático-probatório, pois "restou devidamente demonstrada no recurso a existência de violação ao artigo 421 do Código de Processo Civil" (fl. 668). Intimada, a parte agravada apresentou impugnação às fls. 674/690. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 421 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTINAMENTO (SÚMULA 282/STF). INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO (SÚMULA 5/STJ). REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas do col. STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.