STJ AREsp 1023884

$ ementa RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS - FGC em face de decisão desta relatoria, que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. O agravante sustenta, em síntese: (a) a ausência de vício de fundamentação no acórdão de 2º grau; e (b) "ainda que se entenda que houve omissão, não há que se falar na alteração do acórdão proferido pelo Tribunal a quo porque assentado em mais de um fundamento, ao passo que o recurso especial apenas atacou um deles" (fl. 1.614). Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pelo Órgão Colegiado competente (fls. 1609/1619). Impugnação às fls. 1.623/1.636. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.884 - SP (2016/0301580-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC ADVOGADOS : KONSTANTINOS JEAN ANDREOPOULOS - SP131758 RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 RENATA ALVES PEIXOTO - RJ161550 AGRAVADO : FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ADVOGADOS : MIGUEL PEREIRA NETO - SP105701 FLAVIA PENTEADO RAFAINI FABIANO - SP391946 INTERES. : BANCO CREFISUL S/A - MASSA FALIDA ADVOGADO : MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ - SP069061 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUBSISTÊNCIA DE UMA DAS AUTORIDADES COATORAS. OMISSÃO VERIFICADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. 2. Agravo interno improvido.