Decisão · STF

STF RE 615253 AgR-segundo

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-03-15publicado em 2016-04-25

PROCESSUAL

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ILEGAL. PRAZO DECADENCIAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. BOA FÉ DO SEGURADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

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