STJ EAREsp 2318334

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos proferidos em habeas corpus ou recurso em habeas corpus não servem para comprovação da divergência. 2. Além disso, a simples referência a determinado acórdão paradigma, sem que devida observância ao art. 266, § 4º, do RISTJ, impede o processamento dos embargos de divergência. 3. Agravo regimental não provido.