STJ AREsp 2690167

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TESE RECURSAL NÃO DISCUTIDA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão acerca da alteração de entendimento na jurisprudência, verificada posteriormente ao trânsito em julgado da condenação, não autorizar o ajuizamento de revisão criminal não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF. Nesses casos, deveriam ter sido apresentados embargos de declaração na origem para que o Tribunal a quo analisasse a questão omissa e, essa persistindo, deveria o recurso ser fundamentado em violação ao artigo 619 do CPP, o que não ocorreu, razão pela qual subsiste patente a ausência de prequestionamento acerca da matéria. 2. Agravo regimental não provido.