STJ AREsp 2507982

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA OU ADULTERADA. POSSE DE MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência, por analogia, do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental não conhecido (e-STJ fl. 406). O embargante afirma que acórdão "é contraditório quando faz afirmação de que o embargante não impugnou as razões da decisão que deu origem ao agravo regimental, não se podendo falar na aplicação da Súmula n. 182/STJ", (e-STJ fl. 422), sustentado que todos os fundamentos foram impugnados de forma específica. Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA OU ADULTERADA. POSSE DE MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado. 2. Ausente ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, considerando que o agravo em recurso especial sequer foi conhecido, tendo em conta a incidência do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 3. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna, constatada entre a fundamentação e a conclusão do decisum ou entre premissas do próprio julgado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tes e, lei ou precedente tido como correto pela insurgente. 4. Embargos declaratórios rejeitados.