STJ AREsp 2493745

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO TORCEDOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 283 E 284. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Sobre a pretensão de fixação de honorários sucumbenciais em face da assistente de acusação, a parte recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido, no sentido de que não são cabíveis honorários em ação penal de natureza pública, como no presente caso e, ainda, que o pedido não foi deduzido no juízo criminal. Essa evidente deficiência na argumentação recursal viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, para obstar a admissão do recurso no ponto. 2. Agravo regimental desprovido.