STJ AREsp 2670465

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ART. 65, III, "D" DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO PARCIAL. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Os recursos devem refutar, de maneira específica, os fundamentos da decisão contra a qual são manejados, não sendo suficientes alegações genéricas ou reiteração de argumentos relativos ao mérito da controvérsia. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para efetuar a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. 3. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus de oficio, para determinar a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, redimensionando a pena imposta.