Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-08-11publicado em 2024-09-30
PROCESSUAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. WRIT NÃO CONHECIDO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.