STJ HC 911424

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. CONSTATAÇÃO. VÍDEO QUE EVIDENCIA A AUTORIZAÇÃO PARA BUSCA DOMICILIAR GRAVADO APÓS O INGRESSO DOS POLICIAIS. INSUFICIÊNCIA. TENTATIVA DE LEGITIMAÇÃO DA ENTRADA NÃO AUTORIZADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão agravada consignou que, não obstante a autorização para o ingresso domiciliar tenha sido gravada pelos policiais envolvidos na ocorrência, do próprio vídeo se conclui que ela foi colhida posteriormente ao ingresso, pois o agravado já estava algemado e sentado no sofá da sala, o que invalida a busca domiciliar. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o consentimento de morador ou proprietário para o ingresso em domicílio deve ser prévio e documentalmente demonstrado pelo Estado, preferencialmente com registro em vídeo e áudio, de modo que a ausência desses elementos conduz à anulação da busca domiciliar perpetrada contra o agravado. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão monocrática, por mim proferida, a qual concedeu a ordem, de ofício, a fim de absolver o agravado pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Alega o Parquet estadual que "os acontecimentos e circunstâncias da primeira parte das diligências, por si só, já configuram elementos probatórios mínimos que indique a ocorrência de situação flagrante na residência para onde o Recorrido empreendeu fuga; dois, pois o ingresso na moradia se deu mediante e em concomitância com permissão da proprietária do imóvel, que nitidamente cooperou com as buscas. Ou seja, o primeiro momento da diligência, embora não examinado detalhadamente pelo Ministro Relator, já demonstra satisfatoriamente a licitude no acesso ao imóvel em que estava o Recorrido. Mas, ainda assim, no segundo momento, também foi autorizado da morada do imóvel, a fim de reforçar legitimidade da atuação policial" (e-STJ, fls. 1.019-1.036) . Pugna, ao final , pela reconsideração da decisão agravada ou pela remessa do recurso ao Colegiado para julgamento. Por não reconsiderar a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma desta Corte. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. CONSTATAÇÃO. VÍDEO QUE EVIDENCIA A AUTORIZAÇÃO PARA BUSCA DOMICILIAR GRAVADO APÓS O INGRESSO DOS POLICIAIS. INSUFICIÊNCIA. TENTATIVA DE LEGITIMAÇÃO DA ENTRADA NÃO AUTORIZADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão agravada consignou que, não obstante a autorização para o ingresso domiciliar tenha sido gravada pelos policiais envolvidos na ocorrência, do próprio vídeo se conclui que ela foi colhida posteriormente ao ingresso, pois o agravado já estava algemado e sentado no sofá da sala, o que invalida a busca domiciliar. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o consentimento de morador ou proprietário para o ingresso em domicílio deve ser prévio e documentalmente demonstrado pelo Estado, preferencialmente com registro em vídeo e áudio, de modo que a ausência desses elementos conduz à anulação da busca domiciliar perpetrada contra o agravado. 3. Agravo regimental desprovido.