Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-07-22publicado em 2024-09-30
PROCESSUAL
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.