STJ HC 900856

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NÃO CONSTATÁVEIS DE PLANO E CARENTES DE COMP ROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a condenação transitou em julgado há quase três anos, tendo a defesa, somente agora, manifestado isurgência, apontando nulidades não constatáveis de plano e sobre as quais não houve nenhuma comprovação. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALCINDO JOSÉ DALCIN contra decisão que não conheceu do habeas corpus . Em seu arrazoado, o agravante alega que juntou toda a documentação necessária para a análise das teses arguidas pela defesa e reitera a argumentação originária. Pugna pela reconsideração da decisão agravada de forma monocrática ou mediante deliberação colegiada. Requer a intimação da defesa para realizar sustentação oral. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NÃO CONSTATÁVEIS DE PLANO E CARENTES DE COMP ROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a condenação transitou em julgado há quase três anos, tendo a defesa, somente agora, manifestado isurgência, apontando nulidades não constatáveis de plano e sobre as quais não houve nenhuma comprovação. 2. Agravo regimental desprovido.