STJ HC 932177

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. CONDENAÇÃO. PENA EXTINTA PELO CUMPRIMENTO. HABEAS CORPUS INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se mostra cabível a via do habeas corpus para impugnar a condenação quando já extinta a pena diante de seu integral cumprimento. Incidência da Súmula 695 do STF. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALESSON DIEGO JANUARIO DOS SANTOS contra a decisão de fls. 92-94, e-STJ, que não conheceu do habeas corpus. Em síntese, a defesa renova a tese defensiva acerca da nulidade da condenação em virtude da ilicitude da busca domiciliar, realizada sem justa causa. Insiste que, embora já extinta a punibilidade, o habeas corpus é meio viável para que o paciente possa restaurar sua primariedade. Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do agravo ao Órgão colegiado para que seja concedido a ordem, nos termos pleiteados. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. CONDENAÇÃO. PENA EXTINTA PELO CUMPRIMENTO. HABEAS CORPUS INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se mostra cabível a via do habeas corpus para impugnar a condenação quando já extinta a pena diante de seu integral cumprimento. Incidência da Súmula 695 do STF. 2. Agravo regimental desprovido.