Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-08-07publicado em 2024-09-30
TRIBUTÁRIO
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERA IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. EMBARGOS REJEITADOS.