STJ HC 928390

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARRO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A definição de casa para efeito da proteção constitucional, instituída no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República, não abarca galpões utilizados para o armazenamento de objetos ilícitos. 2. Não se acolhe a tese de nulidade do flagrante por violação de domicílio quando constatados prévios elementos caracterizadores de justa causa para a ação policial. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUCIANO OLIVEIRA DORTA contra a decisão de fls. 114-121, e-STJ, que não conheceu do habeas corpus. Preliminarmente, a defesa suscita a nulidade da decisão por violação ao princípio colegiado. No mérito, renova a tese defensiva de nulidade da busca e apreensão realizada sem autorização judicial ou situação de flagrância, em contrariedade ao disposto no art. 240 do Código de Processo Penal. Salienta que a busca ocorreu dentro de um sítio, propriedade particular e fechada. Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do agravo ao Órgão colegiado para que seja concedido a ordem, nos termos pleiteados. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARRO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A definição de casa para efeito da proteção constitucional, instituída no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República, não abarca galpões utilizados para o armazenamento de objetos ilícitos. 2. Não se acolhe a tese de nulidade do flagrante por violação de domicílio quando constatados prévios elementos caracterizadores de justa causa para a ação policial. 3. Agravo regimental desprovido.