Decisão · STF

STF RE 598900 ED

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-03-15publicado em 2016-04-22

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FATO SUPERVENIENTE. OBJETO NÃO VINCULADO AO DECIDIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DIVERSA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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