STJ HC 935356

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (2.996,1 G DE MACONHA). RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A UMA OUTRA AÇÃO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Gregori Vinicius da Silva dos Santos contra a decisão, por mim proferida, em que indeferi liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor, conforme esta ementa (fl. 164): HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (2.996,1 G DE MACONHA). RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Writ indeferido liminarmente. Neste recurso, a defesa reafirma a ausência de fundamentos idôneos do decreto de prisão preventiva, justificado na quantidade de droga apreendida e no risco de reiteração delitiva. No tocante à quantidade de droga apreendida, argumenta que esta Corte Superior já reconheceu a desproporcionalidade da prisão preventiva mesmo em casos em que houve apreensão de drogas em quantidades maiores do que a dos autos. Aduz, quanto ao risco de reiteração delitiva, que o agravante possui outro processo, mas que nada se relaciona com o crime de tráfico de drogas e por fato que teria ocorrido em 26 de julho de 2021, ou seja, há três anos (fl. 180). Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão ou a sua submissão ao Colegiado para que seja concedida a ordem de habeas corpus. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (2.996,1 G DE MACONHA). RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A UMA OUTRA AÇÃO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.