STF RE 130019 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS ENTRE A IMISSÃO DA POSSE (NOVEMBRO/1980) E A DATA DO LAUDO (JULHO/1983). SÚMULAS Nº 74 E Nº 136 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. JUSTA INDENIZAÇÃO. ARTIGO 161 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 (REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/1969). INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, A REFLETIR NO CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS HARMÔNICO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.