STF Rcl 22386 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADI-MC 3395. EX-EMPREGADO DA TRENSURB – EMPRESA SUBSIDIÁRIA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL (RFFSA). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395. 2. É incabível o pedido de sobrestamento da reclamação até o julgamento do RE 594.435 (Tema 149). 3. Agravo regimental a que se nega provimento