STJ HC 884849

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA PELO MAGISTRADO SINGULAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MAUS ANTECEDENTES. IDONEIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE ALAMYS SANTIAGO SILVA contra a decisão de lavra deste Relator que denegou a impetração (fls. 365/370), a seguir ementada: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MAUS ANTECEDENTES. IDONEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada. O agravante, preso em flagrante na data de 1º/11/2022, alega que há excesso de prazo para a formação da culpa, afirmando que trata-se de feito atrasado em excesso e injustificado, pois em que pese a existência de três acusados, apura-se o crime de roubo em concurso de agentes, não há nada de complexo e não há pluralidade de crimes a ensejar essa demora excessiva para o término da instrução processual (quase dois anos), em uma Comarca que não tem excesso de demanda.(Vitória de Santo Antão-PE) - fl. 380. Aduz, ainda, que (fls. 383/384 e 386): 1) a .. reavaliação periódica da prisão realizada pelo magistrado isso, por si só, não é motivo suficiente para manutenção da segregação cautelar, pois há necessidade de, concretamente, demonstrar os motivos pelos quais medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para garantia a ordem pública (ausência de contemporaneidade), a instrução processual (encerrada) e a aplicação da lei penal (endereço certo); 2) .. mesmo que a ação penal encontre-se concluso para decisão acerca do pedido de substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão, isso por si só não retira a competência desta Corte Superior de seguir os precedentes em casos idênticos, quanto a obrigatoriedade de fundamentação concreta acerca da necessidade da prisão, cujas decisões do magistrado da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão-PE não tem, pois tratam-se apenas de decisões genéricas e abstratas, ressalto, com todas as vênias àquele Juízo; e 3) .. a garantia da ordem pública deve ter fundamento atual, uma vez que se trata de conceito vago, sendo importante que o motivo seja concreto e ao tempo da infração penal, pois se decorrido longo prazo de prisão processual desde a data da infração penal, não há atualidade na garantia da ordem pública. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou sua submissão ao órgão colegiado competente. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA PELO MAGISTRADO SINGULAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MAUS ANTECEDENTES. IDONEIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.