STJ HC 934564

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Vinicius Reis de Freitas contra a decisão, por mim proferida, em que indeferi liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor, conforme esta ementa (fl. 17): HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. REGIME INICIAL FECHADO. PENA NÃO SUPERIOR A OITO ANOS. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Neste recurso, a defesa aduz a possibilidade de utilização do habeas corpus substitutivo de revisão criminal em casos específicos de teratologia da decisão da autoridade coatora, abuso de poder ou ilegalidade flagrante, tal como a dos autos, reafirmando que o paciente faz jus ao regime inicial semiaberto. Argumenta que o fundamento utilizado pelo Juízo de primeiro grau, ratificado pelo Tribunal estadual, para a fixação do regime fechado é inidôneo, pois, pautou-se na reincidência específica do agravante, o que não existe, uma vez que a sua primeira condenação foi pelo delito de tráfico privilegiado, substituindo o Juiz a pena privativa de liberdade de 4 anos e 2 meses, por restritivas de direitos. Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão ou a sua submissão ao Colegiado para que seja fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.