STJ AREsp 2656443

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO-DESVIO. INVIABILIDADE DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7, STJ. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356, STF. I. O Tribunal de origem reconheceu que a recorrente desviou dolosamente recursos públicos em benefício próprio, por meio da obtenção de bolsa-atleta pelos seus filhos, sem que estes preenchessem os requisitos para tanto. II. A revisão das conclusões alcançadas na origem, a fim de examinar a tese absolutória da defesa, demandaria análise do conjunto probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial, conforme orienta a Súmula n. 7, STJ. Precedentes. III. A tese de que haveria dúvida quanto ao dolo na conduta não foi suscitada anteriormente, de modo que representa indevida inovação recursal. IV. A dúvida quanto ao dolo não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmulas n. 282 e n. 356, STF. Precedentes. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALEXANDRA JUPPA BARBOSA contra decisão monocrática por meio da qual conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, lhe negar provimento. A agravante alega que a discussão não demanda o revolvimento de fatos e provas (fls. 18255-18265). Sustenta que o Tribunal de origem presumiu a presença de dolo na conduta da recorrente. É o relatório. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO-DESVIO. INVIABILIDADE DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7, STJ. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356, STF. I. O Tribunal de origem reconheceu que a recorrente desviou dolosamente recursos públicos em benefício próprio, por meio da obtenção de bolsa-atleta pelos seus filhos, sem que estes preenchessem os requisitos para tanto. II. A revisão das conclusões alcançadas na origem, a fim de examinar a tese absolutória da defesa, demandaria análise do conjunto probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial, conforme orienta a Súmula n. 7, STJ. Precedentes. III. A tese de que haveria dúvida quanto ao dolo na conduta não foi suscitada anteriormente, de modo que representa indevida inovação recursal. IV. A dúvida quanto ao dolo não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmulas n. 282 e n. 356, STF. Precedentes. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.