STJ AREsp 2656443
PROCESSUALPENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO-DESVIO. INVIABILIDADE DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7, STJ. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356, STF. I. O Tribunal de origem reconheceu que a recorrente desviou dolosamente recursos públicos em benefício próprio, por meio da obtenção de bolsa-atleta pelos seus filhos, sem que estes preenchessem os…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2696375
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, §1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ…
STJ REsp 2119045
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO MINISTERIAL. INVERSÃO DA ORDEM DOS ATOS PROCESSUAIS. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA OITIVA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO.…
STJ HC 936029
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio…
STJ REsp 2161975
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNASA (47,94%). LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA SENTENÇA COLETIVA AOS SERVIDORES CONSTANTES DA LISTA INICIAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. R…