STJ AREsp 2603493

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇ ÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2. O que a defesa aponta como contradição e obscuridade se trata de impugnação direta ao fundamento indicado no acórdão para manter o regime inicial semiaberto e a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A pretensão, portanto, é de rejulgamento do agravo, circunstância não admitida no âmbito dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.