STJ HC 933444

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES E INJÚRIA RACIAL. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA CONVICÇÃO A RESPEITO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. VIA ELEITA INADEQUADA PARA REVISAR A CONDENAÇÃO MANTIDA EM APELAÇÃO. REFUTAÇÃO D ESTE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Antoninha Soares contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 226): PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES E INJÚRIA RACIAL. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA CONVICÇÃO A RESPEITO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. VIA ELEITA INADEQUADA PARA REVISAR A CONDENAÇÃO MANTIDA EM APELAÇÃO. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NO WRIT. Inicial indeferida liminarmente. Alega a agravante, em síntese, que essa análise, baseada na excepcionalidade do concurso formal impróprio que exige indicação concreta dos desígnios autônomos, evidentemente, não implica o reexame fático-probatório (fl. 237). Postula, então, o conhecimento e o provimento do presente recurso para que, não sendo exercido positivamente o juízo de retratação pelo Exmo. Relator, seja o habeas corpus devidamente apreciado pelo Órgão Colegiado (fl. 238). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES E INJÚRIA RACIAL. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA CONVICÇÃO A RESPEITO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. VIA ELEITA INADEQUADA PARA REVISAR A CONDENAÇÃO MANTIDA EM APELAÇÃO. REFUTAÇÃO D ESTE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.