STJ AREsp 2637923

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGADA CONTRADIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA E CLARA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.