STJ REsp 2116752
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. COMANDO NORMATIVO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A ausência de comando normativo apto a…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 284 do STJSúmula 7 do STJ
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